AREsp 2081645 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ): o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da essencialidade dos bens pela recuperanda e, ademais, o 'stay period' já havia decorrido, autorizando a retomada dos bens garantidores.
- Parties
- Agravante: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Essencialidade De Bens, Stay Period, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
- 2 ônus da prova da essencialidade do bem
- 3 possibilidade de retomada de bens após o decurso do stay period
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ): o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da essencialidade dos bens pela recuperanda e, ademais, o 'stay period' já havia decorrido, autorizando a retomada dos bens garantidores.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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