AREsp 2909938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de pertinência temática entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); assim, faltou pronunciamento efetivo sobre a tese de essencialidade dos bens demandada pelos recorrentes.

Parties
Recorrentes: BALTAZAR ZÍLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Garantia Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Essencialidade De Bens Garantia Fiduciária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALTAZAR ZÍLIO e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Essencialidade de bens móveis dados em garantia fiduciária na recuperação judicial
  3. 3 Pertinência temática entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de pertinência temática entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); assim, faltou pronunciamento efetivo sobre a tese de essencialidade dos bens demandada pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.