AREsp 3050889 - DECISAO

AREsp 3050889 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Supressão De Garantias, Extinção De Ações Contra Sócios, Controle Prévio De Legalidade Do Plano De Recuperação, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Essencialidade De Bens Supressão De Garantias Extinção De Ações Contra Sócios Controle Prévio De Legalidade Do Plano De Recuperação Prequestionamento +1 more

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Parties

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da convocação da Assembleia Geral de Credores
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de essencialidade de bens não integrados ao estabelecimento
  3. 3 validade do controle prévio de legalidade realizado pelo juízo recuperacional