AREsp 3165008 - DECISAO

AREsp 3165008 - DECISAO

O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a retomada de ações contra o devedor; compete ao juízo da recuperação judicial, também após o término do stay period, avaliar a essencialidade de bens vinculados à atividade empresarial e, quando indispensáveis à continuidade da empresa e ao êxito do plano de recuperação, determinar a suspensão de atos de constrição mesmo se relativos a créditos extraconcursais; não houve omissão quanto ao tema suscitada nos embargos e faltou prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Recuperanda: NEUZA C B POSSA AGROPECUARIA; Recuperanda: NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP; Recuperanda: M A POSSA AGROPECUARIA; Recuperanda: VITORIA M POSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos De Constrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamento
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Atos De Constrição +3 more

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante

NEUZA C B POSSA AGROPECUARIA

Recuperanda

NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP

Recuperanda

M A POSSA AGROPECUARIA

Recuperanda

VITORIA M POSSA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, ultrapassado o prazo de 180 dias do stay period, o credor fiduciário pode retomar bem móvel essencial à atividade da empresa em recuperação judicial.
  2. 2 Se o Juízo da recuperação judicial possui competência para impedir atos de constrição sobre bem gravado com alienação fiduciária quando classificado como essencial, ainda que relativos a créditos extraconcursais.

Ratio Decidendi

O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a retomada de ações contra o devedor; compete ao juízo da recuperação judicial, também após o término do stay period, avaliar a essencialidade de bens vinculados à atividade empresarial e, quando indispensáveis à continuidade da empresa e ao êxito do plano de recuperação, determinar a suspensão de atos de constrição mesmo se relativos a créditos extraconcursais; não houve omissão quanto ao tema suscitada nos embargos e faltou prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido