CC 220739 - DECISAO

CC 220739 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque (i) os atos constritivos foram dirigidos contra 20 corresponsáveis e não sobre bens da própria recuperanda; (ii) não há demonstração de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de bens; (iii) as reservas de crédito apontadas não equivalem a atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; e (iv) a Lei 14.112/2020 exige que o Juízo da recuperação exerça controle da essencialidade antes que se configure conflito perante o STJ. Por essas razões, o agravo interno foi provido para reconsiderar e não conhecer do conflito, cassando a liminar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante (recuperanda): REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Atos Constritivos, Reserva De Crédito, Penhora No Rosto Dos Autos, Cooperação Judicial, Corresponsabilidade E Grupo Econômico
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Essencialidade De Bens Atos Constritivos Reserva De Crédito Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Há conflito positivo de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo da execução fiscal?
  2. 2 As medidas constritivas alcançando corresponsáveis (terceiros) implicam competência do Juízo universal?
  3. 3 Qual o alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) quanto à delimitação de competência entre juízos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque (i) os atos constritivos foram dirigidos contra 20 corresponsáveis e não sobre bens da própria recuperanda; (ii) não há demonstração de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de bens; (iii) as reservas de crédito apontadas não equivalem a atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; e (iv) a Lei 14.112/2020 exige que o Juízo da recuperação exerça controle da essencialidade antes que se configure conflito perante o STJ. Por essas razões, o agravo interno foi provido para reconsiderar e não conhecer do conflito, cassando a liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido; conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitados, com urgência.
  • Fica o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro dispensado de apresentar as informações anteriormente requeridas.