AREsp 2614555 - DECISAO

AREsp 2614555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal local (Súmula 7/STJ), o qual concluiu pela ausência de prova da essencialidade dos valores bloqueados e pela possibilidade de manutenção do bloqueio.

Parties
Agravante: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV. PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Valores Bloqueados, Stay Period, Bloqueio Em Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Recuperação Judicial Processo Civil Essencialidade De Valores Bloqueados Stay Period Bloqueio Em Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV. PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em execução de título extrajudicial são bens essenciais ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a liberação dos valores bloqueados poderia inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a revisão pretendida no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal local (Súmula 7/STJ), o qual concluiu pela ausência de prova da essencialidade dos valores bloqueados e pela possibilidade de manutenção do bloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.