AREsp 2614555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV. PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que reconheceu a "essencialidade dos valores bloqueados para soerguimento das empresas" - Insurgência do credor - Extraconcursalidade do crédito que originou a constrição e esgotamento do prazo de stay period incontroversos nos autos - Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do stay period (Lei nº 11.101/2005, arts. 49,§ 3º, e 6º, § 7º-A) - Dinheiro que, em regra, não se enquadra na concepção de "bem de capital" a que alude o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais - Essencialidade, no mais, não comprovada na espécie - Decisão reformada - Recurso provido" (fl. 222 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 251 e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos artigos 6, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende que deve ser reconhecida a essencialidade dos valores bloqueados. Contrarrazões às fls. 279/287 e-STJ . É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "(..) Na hipótese, apesar de a recuperanda encontrar-se em situação difícil e sem desconsiderar os elevados interesses na conservação da empresa, os valores bloqueados nos autos da execução de título extrajudicial (proc. nº 1080408-20.2021.8.26.0100) não são bens de capital essenciais. (..) Além disso, embora as agravadas insistam, aqui, em afirmar que a quantia constrita na ação de execução em questão constitui valor essencial à satisfação do plano, não há prova da alegada essencialidade e tampouco restou demonstrado como e em que medida a liberação do numerário constrito poderia inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial das agravadas. Deste modo, respeitado o entendimento do D. Juízo de origem e examinada a matéria à luz da recuperação judicial, inexiste óbice à manutenção do bloqueio do valor em discussão e ao prosseguimento da ação de execução nesse particular (nº 1080408-20.2021.8.26.0100), sendo descabido o pretendido levantamento dos valores pelas agravadas." (fls. 229/231 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados n a origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA