AREsp 1949136 - DECISAO

AREsp 1949136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a competência para decidir sobre o destino dos bens discutidos é do juízo da recuperação judicial, tornando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a competência para decidir sobre o destino dos bens discutidos é do juízo da recuperação judicial. Prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Essencialidade Do Bem, Extraconcursalidade Do Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Versus Juízo Da Execução
Recuperação Judicial Execução Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional Essencialidade Do Bem Extraconcursalidade Do Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Versus Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como extraconcursal
  2. 2 Possibilidade de retirada de bem garantido por alienação fiduciária quando essencial à atividade produtiva da recuperanda
  3. 3 Competência para decidir sobre a destinação de bens da devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a competência para decidir sobre o destino dos bens discutidos é do juízo da recuperação judicial, tornando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a competência para decidir sobre o destino dos bens discutidos é do juízo da recuperação judicial. Prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar que a competência para decidir sobre o destino dos bens discutidos é do juízo da recuperação judicial.
  • Intimem-se.