AREsp 2470221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer omissão relevante quanto à fundamentação sobre a essencialidade do bem dado em garantia e sua manutenção com a recuperanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; a questão não foi decidida nesta instância por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a declaração da omissão reconhecida como relevante para a solução da controvérsia, mediante...
Legal Topics
Essencialidade Do Bem, Suspensão (stay Period), Crédito Extraconcursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da essencialidade do bem alienado fiduciariamente e sua manutenção em poder da recuperanda durante o período de suspensão
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão da essencialidade e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Limitação desta instância para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer omissão relevante quanto à fundamentação sobre a essencialidade do bem dado em garantia e sua manutenção com a recuperanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão; a questão não foi decidida nesta instância por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a declaração da omissão reconhecida como relevante para a solução da controvérsia, mediante...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.