CC 209171 - DECISAO

CC 209171 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás/GO (Juízo da recuperação) para deliberar sobre os atos executórios incidentes sobre o patrimônio da G44 Mineração Ltda., inclusive quanto ao imóvel objeto de penhora trabalhista, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, porquanto o bem integra o plano de recuperação e é essencial ao funcionamento da empresa.

Parties
Suscitante: G44 MINERAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO (Juízo da recuperação) para todos os fins relacionados à prática de atos executórios incidentes sobre o patrimônio da G44 Mineração Ltda., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Essencialidade Do Bem, Penhora, Atos De Constrição, Juízo Universal, Stay Period, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Essencialidade Do Bem Penhora Atos De Constrição Juízo Universal +2 more

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Parties

G44 MINERAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios incidentes sobre bem essencial ao funcionamento de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial pode controlar atos de expropriação sobre bens da recuperanda mesmo quando se tratar de crédito extraconcursal
  3. 3 alcance e efeitos do stay period previsto no art.6º, §4º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Terezinha de Goiás/GO (Juízo da recuperação) para deliberar sobre os atos executórios incidentes sobre o patrimônio da G44 Mineração Ltda., inclusive quanto ao imóvel objeto de penhora trabalhista, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, porquanto o bem integra o plano de recuperação e é essencial ao funcionamento da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS/GO (Juízo da recuperação) para todos os fins relacionados à prática de atos executórios incidentes sobre o patrimônio da G44 Mineração Ltda., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Tornar definitiva a liminar anteriormente deferida.
  • Oficie-se aos juízos envolvidos.