CC 198668 - ACORDAO
Por precedentes firmes desta Corte e pelo disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, é do juízo da recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos executórios contra empresas em recuperação e para decidir sobre a essencialidade de bens, de modo que o agravo interno deve ser negado.
- Parties
- Agravante: BANCO PAULISTA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Seção)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Essencialidade Do Bem, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Expropriatórios, Art. 49, § 3º, Lei Nº 11.101/2005
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO PAULISTA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Seção)
Legal Issues
- 1 Competência para o prosseguimento dos atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
- 2 Competência para aferição da essencialidade de bens para fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005
Ratio Decidendi
Por precedentes firmes desta Corte e pelo disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, é do juízo da recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos executórios contra empresas em recuperação e para decidir sobre a essencialidade de bens, de modo que o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment