CC 209497 - DECISAO

CC 209497 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque os juízos originários (execução e recuperação) concordaram que a competência para decidir sobre a essencialidade é do juízo recuperacional; a divergência ocorreu em sede recursal, quando o Tribunal do Paraná reformou a declaração de essencialidade, o que configura exercício...

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Parties
Suscitante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Essencialidade Do Bem Imóvel, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recuperação Judicial Essencialidade Do Bem Imóvel Competência Jurisdicional Conflito De Competência Agravo De Instrumento

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízos sobre declaração de essencialidade de bem
  2. 2 Determinação da competência para declarar essencialidade de bens no curso de recuperação judicial
  3. 3 Natureza da reforma pelo Tribunal estadual: exercício da competência recursal ou conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque os juízos originários (execução e recuperação) concordaram que a competência para decidir sobre a essencialidade é do juízo recuperacional; a divergência ocorreu em sede recursal, quando o Tribunal do Paraná reformou a declaração de essencialidade, o que configura exercício de competência recursal e não conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a parte deve recorrer do acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.