CC 209497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do d Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR e do d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR/Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR, Juízo este "que reconheceu a essencialidade da sede da Recuperanda, penhorada nos autos do proc. 1030386- 02.2014.8.26.0100)" pelo d. Juízo Paulista. Esclarece, nesse passo, que "o conflito em questão é deflagrado pela discordância entre o entendimento da Col. 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o posicionamento do MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, já que, de um lado, o Tribunal paranaense sustenta que o Juízo Recuperacional não detém competência para decidir sobre a essencialidade do Parque Fabril, permitindo a continuidade dos atos de execução contra o bem", ao passo que "o MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, vide acima, entende que a competência para avaliar e declarar a essencialidade do imóvel é do D. Juízo Recuperacional, uma vez que a preservação do bem afeta diretamente a viabilidade do plano de soerguimento da Formaplan" (nas fls. 14/15). É o relatório. Passo a decidir. O conflito de competência não está caracterizado. Com efeito, a assinalada decisão do d. Juízo da execução, o paulista, foi lavrada em 9/5/2023, simplesmente consignando que "a questão da essencialidade do bem imóvel objeto da constrição não deve ser analisada por este juízo, mas sim pelo juízo da Recuperação Judicial" (na fl. 63). A sua vez, o Juízo condutor da recuperação judicial de FORMAPLAN, Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR/Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, não discorda disso, pois, em 25/7/2023, determinou "a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de São Paulo - Foro Regional XI - Pinheiros, que tramita o feito n. 1030386- 02.2014.8.26.0100, acerca da presente decisão de essencialidade do imóvel matrícula 14.145, deste Município de União da Vitória/PR" (grifou-se, na fl. 54). Sucede que, manejado agravo de instrumento pelo exequente paulista, o eg. Tribunal do Estado do Paraná, em 9/9/2024, deu "provimento ao recurso para afastar a declaração de essencialidade pelo juízo de origem quanto ao imóvel de matricula 11. 14.145 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória, e, por consequência, a ordem de manutenção do bem na posse da recuperanda" (na fl. 60). Assim, temos que a) o d. Juízo da execução declarou que a competência para declarar a essencialidade de bens para a recuperação judicial é do respectivo Juízo, b) o d. Juízo da Recuperação Judicial não discordou disso, declarando a essencialidade do bem imóvel em disputa e que c) em sede recursal, o eg. Tribunal paranaense reformou a decisão do d. Juízo recuperando, afastando, no caso, a declaração de essencialidade do indigitado bem imóvel. Logo, não há conflito de competência entre os ds. Juízos paulista e paranaense, porquanto concordam que a competência para decidir sobre a essencialidade de bens é do Juízo recuperacional. O que há, de verdade, é somente o exercício da competência recursal do Tribunal estadual que é, para todos modos, a continuidade do próprio Juízo recuperacional. Também aqui, não há conflito de competência entre o Juízo paranaense de Primeiro Grau e sua instância recursal, o eg. Tribunal paranaense, porquanto não se contrapõem, mas se complementam, com o primeiro submetendo-se à deliberação do segundo. Por fim, também não há conflito entre a decisão do Juízo da execução e o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça, pois, de antemão, aquele remeteu ao Juízo recuperacional e à sua instância revisora a competência para declarar a essencialidade de bens. Insatisfeito na hipótese, deve a suscitante manejar os recursos apropriados contra o acórdão estadual e não suscitar conflito de competência, sob pena de transformar este em sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. EMENTA