REsp 1937334 - DECISAO

REsp 1937334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ; contudo, por se tratar de questão vinculada à essencialidade dos bens e à extraconcursalidade do crédito que depende de análise fática realizada pelo juízo recuperacional, o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: KWS SEMENTES - LTDA; Recuperandos: DARCI ANTONIO CAMERA; ELAINER BEDIN CAMERA; LAURY LUIZ CAMERA; GILMAR OTÁVIO CAMERA; ISAIAS SOLDATELLI; JUARES SOLDATELLI - CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CÂMERA & SOLDATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Extraconcursalidade De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Essencialidade Dos Bens Extraconcursalidade De Crédito Competência Do Juízo Universal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KWS SEMENTES - LTDA

Recorrente

DARCI ANTONIO CAMERA; ELAINER BEDIN CAMERA; LAURY LUIZ CAMERA; GILMAR OTÁVIO CAMERA; ISAIAS SOLDATELLI; JUARES SOLDATELLI - CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CÂMERA & SOLDATELLI

Recuperandos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Essencialidade dos grãos para a atividade empresarial dos recuperandos
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos decorrentes de Cédula de Produto Rural (CPR) e suposta transmutação do penhor em alienação fiduciária
  3. 3 Competência do juízo universal da recuperação para decidir sobre extraconcursalidade e essencialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ; contudo, por se tratar de questão vinculada à essencialidade dos bens e à extraconcursalidade do crédito que depende de análise fática realizada pelo juízo recuperacional, o reexame de tais fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.