AREsp 1826972 - DECISAO

AREsp 1826972 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à essencialidade dos créditos cedidos fiduciariamente (art. 1.022 do CPC), pelo que se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre o vício apontado.

Parties
Agravante: AF URBANISMO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Suspensão De Demandas E Prazo De 180 Dias (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005), Cessão Fiduciária De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Essencialidade Dos Bens Suspensão De Demandas E Prazo De 180 Dias (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005) Cessão Fiduciária De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

AF URBANISMO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da essencialidade dos créditos cedidos fiduciariamente
  2. 2 se o esgotamento do prazo de suspensão autorizado pelo art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 autoriza retomada automática das ações
  3. 3 relevância da prorrogação do período de suspensão (stay period) para a análise da essencialidade dos bens garantidores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à essencialidade dos créditos cedidos fiduciariamente (art. 1.022 do CPC), pelo que se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o vício apontado.
  • Intimem-se.