AREsp 2464849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à essencialidade dos bens e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI); Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Súmula Nº 7/stj, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Alienação Fiduciária, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade Dos Bens Súmula Nº 7/stj Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Alienação Fiduciária Stay Period

Case Brief

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Parties

REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (outro nome: REI DAS CARNES EIRELI)

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Essencialidade de bens de capital em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à essencialidade dos bens e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno