AREsp 2398679 - DECISAO

AREsp 2398679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre a essencialidade dos bens demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (matéria de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentos fáticos suficientes (discrepância entre atividade e veículos, indícios de fraude, timing dos empréstimos) que justificam a conclusão impugnada.

Parties
Agravante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Alienação Fiduciária, Fraude, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade Dos Bens Alienação Fiduciária Fraude Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da essencialidade de bens móveis em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de desapossamento de bens dados em garantia fiduciária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre a essencialidade dos bens demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (matéria de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentos fáticos suficientes (discrepância entre atividade e veículos, indícios de fraude, timing dos empréstimos) que justificam a conclusão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.