CC 175118 - ACORDAO

CC 175118 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que reconhecera a essencialidade dos bens e reformou a determinação de transferência dos depósitos para o juízo da recuperação, e tal decisão transitou em julgado, não subsiste conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação quanto àqueles bens; assim, houve perda superveniente do objeto, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Agravante / Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (outro nome NOSSA ELETRO S.A.) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada / Recorrida: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Transferência De Depósitos Judiciais, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Competência Do Juízo Da Recuperação, Efeito Suspensivo De Recursos Especiais
Direito Empresarial Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Essencialidade Dos Bens Transferência De Depósitos Judiciais +4 more

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (outro nome NOSSA ELETRO S.A.) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante / Recorrente

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a essencialidade dos bens constritos foi demonstrada e impede a constrição no âmbito da execução fiscal
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado do Tribunal de origem sobre a destinação de depósitos judiciais
  3. 3 Se a admissão de recursos especiais com eventual efeito suspensivo altera a perda de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que reconhecera a essencialidade dos bens e reformou a determinação de transferência dos depósitos para o juízo da recuperação, e tal decisão transitou em julgado, não subsiste conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação quanto àqueles bens; assim, houve perda superveniente do objeto, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração