REsp 2230391 - DECISAO

REsp 2230391 - DECISAO

Os embargos de declaração não comportavam acolhimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; o art. 926 do CPC não dá suporte à tese do recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO S.A; Recuperandos: CONTASUL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Alienação Fiduciária, Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Deficientes, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade Dos Bens Alienação Fiduciária Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação Deficientes +1 more

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Parties

BANCO VOLVO S.A

Recorrente

CONTASUL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA e outros

Recuperandos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 efeito ex tunc da declaração de essencialidade dos bens
  2. 2 consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 extraconcursalidade dos créditos objeto de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não comportavam acolhimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; o art. 926 do CPC não dá suporte à tese do recorrente, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal