AREsp 1763204 - DECISAO

AREsp 1763204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central (essencialidade dos bens) exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão da origem da decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: Lavoura e Pecuária Igarashi Limitada; Recorrida: Agrícola Igarashi - EIRELI; Recorrida: Bagisa S/A Agropecuária e Comércio; Recorrida: Agropecuária Chapadão Limitada; Recorrida: Nascente Chapada Agropecuária Comércio Limitada; Recorrida: KNT1 Agroindustrial Limitada; Recorrida: Hortus Agroindustrial Limitada; Recorrida: Agropecuária Yume Comercial Limitada; Recorrida: Agrícola Taeby Limitada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Execução Alienação Fiduciária Essencialidade Dos Bens Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Lavoura e Pecuária Igarashi Limitada

Recorrida

Agrícola Igarashi - EIRELI

Recorrida

Bagisa S/A Agropecuária e Comércio

Recorrida

Agropecuária Chapadão Limitada

Recorrida

Nascente Chapada Agropecuária Comércio Limitada

Recorrida

KNT1 Agroindustrial Limitada

Recorrida

Hortus Agroindustrial Limitada

Recorrida

Agropecuária Yume Comercial Limitada

Recorrida

Agrícola Taeby Limitada

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 essencialidade dos bens para atividade empresarial em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de retomada de bens objeto de alienação fiduciária durante recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central (essencialidade dos bens) exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão da origem da decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.