CC 176639 - DECISAO

CC 176639 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiatuba/GO (juízo da recuperação) para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição na execução de título extrajudicial nº 1077910-82.2020.8.26.0100, porquanto compete ao juízo universal avaliar atos de constrição que podem interferir na continuidade da atividade empresarial, sendo inadequado decidir a concursalidade do crédito no incidente de competência.

Parties
Suscitantes (producers in Recuperação Judicial): JOEL CUSTODIO CARDOSO e outros; Suscitado (juízo Do Soerguimento): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO; Suscitado (juízo De Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Exequente (credor Na Ação De Execução De Título Extrajudicial): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - LDC; Interveniente (opinou No Incidente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição na execução nº 1077910-82.2020.8.26.0100, em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Concurso/concursalidade Do Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Penhor, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade Dos Bens Concurso/concursalidade Do Crédito Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Penhor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL CUSTODIO CARDOSO e outros

Suscitantes (producers in Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO

Suscitado (juízo Do Soerguimento)

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo De Execução)

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - LDC

Exequente (credor Na Ação De Execução De Título Extrajudicial)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou No Incidente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de produtores rurais em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade de bens objeto de constrição
  3. 3 limites do incidente de conflito de competência quanto à apreciação da concursalidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiatuba/GO (juízo da recuperação) para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição na execução de título extrajudicial nº 1077910-82.2020.8.26.0100, porquanto compete ao juízo universal avaliar atos de constrição que podem interferir na continuidade da atividade empresarial, sendo inadequado decidir a concursalidade do crédito no incidente de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição na execução nº 1077910-82.2020.8.26.0100, em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Goiatuba/GO para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição nos autos da execução nº 1077910-82.2020.8.26.0100
  • Publique-se