CC 174282 - DECISAO

CC 174282 - DECISAO

Cabe ao juízo do soerguimento (juízo da recuperação / juízo universal) apreciar e decidir sobre atos de constrição que possam expropriar bens essenciais à atividade da empresa em recuperação, de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial; por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição no Processo nº 5028839-24.2019.8.21.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI (VOGELSANGER) - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL); Autor: Novo Banco Continental S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição no Processo nº 5028839-24.2019.8.21.0001.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Concurso/concursalidade Do Crédito, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Essencialidade Dos Bens Concurso/concursalidade Do Crédito Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI (VOGELSANGER) - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

Novo Banco Continental S/A - Banco Múltiplo

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre os atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Rio Grande do Sul poderia determinar reintegração de posse de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda

Ratio Decidendi

Cabe ao juízo do soerguimento (juízo da recuperação / juízo universal) apreciar e decidir sobre atos de constrição que possam expropriar bens essenciais à atividade da empresa em recuperação, de modo a preservar a continuidade da atividade empresarial; por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição no Processo nº 5028839-24.2019.8.21.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição no Processo nº 5028839-24.2019.8.21.0001.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de constrição nos autos do Processo nº 5028839-24.2019.8.21.0001.
  • Publique-se.