AREsp 2837545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental, a essencialidade do bem e essa verificação é competência do juízo da recuperação judicial; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Stay Period (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade Dos Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Stay Period (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade de bens gravados por alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão após o decurso do stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental, a essencialidade do bem e essa verificação é competência do juízo da recuperação judicial; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.