AREsp 1821349 - DECISAO

AREsp 1821349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede que credores com créditos extraconcursais expropriem bens essenciais à atividade empresarial, e o decurso do stay period não autoriza automaticamente a retomada desses bens; assim, restabeleceram-se as decisões do juízo recuperacional que suspenderam atos executórios de busca e apreensão e determinou-se que o juízo recuperacional estipule a compensação ao BNDES pela utilização da garantia, observada a regra rebus sic stantibus.

Parties
Agravantes: sociedades empresárias em recuperação judicial; Respondente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial Em Ação De Recuperação Judicial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Essentialidade De Bens, Stay Period, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Recuperacional, Expropriação De Bens Por Credor Extraconcursal, Compensação Pela Utilização De Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Execução E Busca E Apreensão Garantia Fiduciária Essentialidade De Bens Stay Period Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

sociedades empresárias em recuperação judicial

Agravantes

BNDES

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial Em Ação De Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca e apreensão de bens essenciais após o decurso do stay period
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade do bem
  3. 3 Limites à expropriação de bens essenciais por credores cujos créditos são extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede que credores com créditos extraconcursais expropriem bens essenciais à atividade empresarial, e o decurso do stay period não autoriza automaticamente a retomada desses bens; assim, restabeleceram-se as decisões do juízo recuperacional que suspenderam atos executórios de busca e apreensão e determinou-se que o juízo recuperacional estipule a compensação ao BNDES pela utilização da garantia, observada a regra rebus sic stantibus.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 110/112 obstando o prosseguimento da busca e apreensão de bens essenciais à preservação das atividades empresariais das agravantes
  • Determinar que o juízo recuperacional estipule a forma de compensação/remuneração ao BNDES pela utilização dos bens objeto da alienação fiduciária, observada a regra rebus sic stantibus