AREsp 2464849 - DECISAO

AREsp 2464849 - DECISAO

O STJ concluiu que o stay period possui natureza de direito material e, portanto, deve ser contado em dias corridos, e que a declaração de essencialidade de bens não pode ser genérica, devendo cada item ser analisado individualmente e motivado, com prévia oitiva do credor; contudo, a revisão do exame dos fatos e das provas é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Essentialidade Dos Bens, Stay Period, Contagem De Prazos, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Essentialidade Dos Bens Stay Period Contagem De Prazos Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o stay period deve ser contado em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos do stay period
  3. 3 Necessidade de decisão individual e motivada sobre a essencialidade de bens

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o stay period possui natureza de direito material e, portanto, deve ser contado em dias corridos, e que a declaração de essencialidade de bens não pode ser genérica, devendo cada item ser analisado individualmente e motivado, com prévia oitiva do credor; contudo, a revisão do exame dos fatos e das provas é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.