AREsp 2021830 - DECISAO

AREsp 2021830 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exigência prevista no regulamento da instituição (máximo de duas disciplinas pendentes para assinatura do termo de estágio) não encontra fundamento na Lei n. 11.788/2008 e, assim, restringe direitos em violação ao princípio da legalidade; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade de São Paulo - USP; Apelada: Estudante do curso de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - EPUSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Estágio, Autonomia Universitária, Princípio Da Legalidade, Regulamentação De Estágios, Exigência De Dependências
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Estágio Autonomia Universitária Princípio Da Legalidade Regulamentação De Estágios Exigência De Dependências

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Parties

Universidade de São Paulo - USP

Agravante

Estudante do curso de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - EPUSP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de requisito regulamentar universitário para assinatura de termo de estágio (máximo de duas dependências)
  2. 2 limites da autonomia universitária frente ao princípio da legalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exigência prevista no regulamento da instituição (máximo de duas disciplinas pendentes para assinatura do termo de estágio) não encontra fundamento na Lei n. 11.788/2008 e, assim, restringe direitos em violação ao princípio da legalidade; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.