AREsp 2112529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a Universidade, com respaldo nas autonomias constitucionais (art. 207 CF) e no art. 7º, VI, da Lei 11.788/2008, encontra-se legitimada a elaborar normas complementares relativas a estágios, de modo que a exigência interna de créditos mínimos não foi considerada ilegal; também afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP); Impetrante/recorrido: Lucas Domingues Zampol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, denegando a segurança.
Legal Topics
Estágio, Autonomia Universitária, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 11.788/2008
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Estágio Autonomia Universitária Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)

Recorrente

Lucas Domingues Zampol

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de créditos mínimos para assinatura do termo de compromisso de estágio
  2. 2 Omissão suscitada quanto à apreciação dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, VI, da Lei 11.788/2008
  3. 3 Competência da universidade para editar normas complementares relativas a estágios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a Universidade, com respaldo nas autonomias constitucionais (art. 207 CF) e no art. 7º, VI, da Lei 11.788/2008, encontra-se legitimada a elaborar normas complementares relativas a estágios, de modo que a exigência interna de créditos mínimos não foi considerada ilegal; também afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, denegando a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Denego a segurança.