AREsp 1734014 - DECISAO

AREsp 1734014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise dos argumentos exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), reconhecendo que estagiários submetem-se a regime precário não exigindo prévio processo administrativo disciplinar para desligamento.

Parties
Agravante: Ramoses Hofmeister Ferreira; Autoridade Coatora: Diretora de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estágio, Desligamento De Estagiário, Ampla Defesa E Contraditório, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Estágio Desligamento De Estagiário Ampla Defesa E Contraditório Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Ramoses Hofmeister Ferreira

Agravante

Diretora de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o estagiário possui direito a prévio processo administrativo disciplinar antes do desligamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise dos argumentos exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), reconhecendo que estagiários submetem-se a regime precário não exigindo prévio processo administrativo disciplinar para desligamento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015