RMS 64256 - DECISAO

RMS 64256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sindicância observou as formalidades essenciais (contraditório, ampla defesa e motivação), os laudos periciais afirmaram capacidade laborativa compatível com as funções, a exoneração decorreu de avaliação de produtividade e eficiência (mérito administrativo) e não houve demonstração de prejuízo apto a anular o ato, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Guilherme Samuel Cruzara Ivanovski; Acórdão Recorrido/órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Coator/autor Do Ato Administrativo: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração De Servidor Público, Sindicância Administrativa, Capacidade Laborativa, Mandado De Segurança, Participação De Procurador Do Estado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Administrativo Estágio Probatório Exoneração De Servidor Público Sindicância Administrativa Capacidade Laborativa Mandado De Segurança Participação De Procurador Do Estado +1 more

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Parties

Guilherme Samuel Cruzara Ivanovski

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acórdão Recorrido/órgão Julgador

Governador do Estado do Paraná

Coator/autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do procedimento administrativo versus reexame de mérito
  2. 2 compatibilidade de transtorno mental com exercício do cargo
  3. 3 possibilidade de nulidade por participação de Procurador do Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sindicância observou as formalidades essenciais (contraditório, ampla defesa e motivação), os laudos periciais afirmaram capacidade laborativa compatível com as funções, a exoneração decorreu de avaliação de produtividade e eficiência (mérito administrativo) e não houve demonstração de prejuízo apto a anular o ato, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.