REsp 1511216 - DECISAO

REsp 1511216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o decisum recorrido tratado expressamente do prazo do estágio probatório e da inaplicabilidade da MP 2.229-43/2001 conforme modificada pela Lei n. 11.094/2005; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estágio Probatório, Promoção Funcional, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Estágio Probatório Promoção Funcional Medida Provisória Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à discussão sobre prazo do estágio probatório (24 ou 36 meses)
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.229-43/2001 (e art. 65) e direito à promoção à primeira categoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o decisum recorrido tratado expressamente do prazo do estágio probatório e da inaplicabilidade da MP 2.229-43/2001 conforme modificada pela Lei n. 11.094/2005; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.