REsp 1934562 - DECISAO

REsp 1934562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a reanálise do caso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na fundamentação do acórdão recorrido, o reconhecimento de ilegalidade da exoneração por avaliação probatória desproporcional e a condenação por dano moral, bem como a aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estágio Probatório, Reintegração, Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Controle Da Legalidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Estágio Probatório Reintegração Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de avaliação em estágio probatório
  2. 2 suspensão do estágio probatório em razão de afastamento para doutorado
  3. 3 controle judicial da proporcionalidade e razoabilidade de avaliações administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a reanálise do caso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na fundamentação do acórdão recorrido, o reconhecimento de ilegalidade da exoneração por avaliação probatória desproporcional e a condenação por dano moral, bem como a aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.