AREsp 1974656 - DECISAO

AREsp 1974656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras de majoração de honorários do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Recorrente: Wolfgang Bock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração De Servidor Público, Ampla Defesa, Contraditório, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Exoneração De Servidor Público Ampla Defesa Contraditório Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Wolfgang Bock

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo de estágio probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras de majoração de honorários do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários na forma explicitada na decisão.