RMS 71974 - ACORDAO

RMS 71974 - ACORDAO

A interpretação sistemática e teleológica do art. 54 da LC 840/2011, em consonância com a jurisprudência do STJ, conclui que a norma visa preservar o vínculo do servidor estável e assegurar a recondução caso ele não seja aprovado ou desista do estágio probatório no novo cargo; assim, não se pode exigir a renúncia do cargo estável antes da aquisição da nova estabilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: servidor público estável
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Estágio Probatório, Vacância, Recondução, Servidores Públicos, Competência Administrativa
Administrativo Estágio Probatório Vacância Recondução Servidores Públicos Competência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

servidor público estável

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vacância do cargo efetivo quando servidor estável toma posse em cargo de outro ente federativo e está em estágio probatório
  2. 2 interpretação do art. 54 da Lei Complementar distrital n. 840/2011
  3. 3 limites da competência material do Distrito Federal perante normas sobre vinculação de servidores

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática e teleológica do art. 54 da LC 840/2011, em consonância com a jurisprudência do STJ, conclui que a norma visa preservar o vínculo do servidor estável e assegurar a recondução caso ele não seja aprovado ou desista do estágio probatório no novo cargo; assim, não se pode exigir a renúncia do cargo estável antes da aquisição da nova estabilidade, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.