AREsp 2355004 - DECISAO

AREsp 2355004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de decisão-surpresa e, no mérito, declarou-se inviável o reexame do acórdão por tratar de interpretação de norma municipal (Súmula 280 STF), por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF) e por vedação ao reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7 STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO GINEZ CHRISPIN DE OLIVEIRA; Impetrado/recorrido: MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Devido Processo Administrativo, Preclusão/reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Estágio Probatório Exoneração Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Devido Processo Administrativo Preclusão/reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GINEZ CHRISPIN DE OLIVEIRA

Impetrante/agravante

MUNICÍPIO DE PERUÍBE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria de direito municipal (Súmula 280 STF)
  2. 2 princípio da não surpresa e art. 10 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de decisão-surpresa e, no mérito, declarou-se inviável o reexame do acórdão por tratar de interpretação de norma municipal (Súmula 280 STF), por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF) e por vedação ao reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7 STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ