AREsp 2355004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou questões sobre comissão de avaliação, período de estágio probatório e trâmite do processo administrativo a partir de interpretação de normas municipais (Lei n.175/2011 e Decreto n.3.817/2013), matéria não revisável em Recurso Especial nos termos da Súmula n.280/STF; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão (Súmulas n.283 e n.284/STF), não houve decisão-surpresa conforme art.10 do CPC/2015 e a invalidação do aresto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GINEZ CHRISPIN DE OLIVEIRA; Agravado/ente Municipal: Município de Peruíbe/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Estágio Probatório, Avaliação De Desempenho, Exoneração, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Devido Processo Administrativo, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Estágio Probatório Avaliação De Desempenho Exoneração Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Devido Processo Administrativo Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GINEZ CHRISPIN DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Município de Peruíbe/SP

Agravado/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 10 do CPC/2015 (decisão-surpresa)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 493, caput e § único, e 933 do CPC/2015
  3. 3 interpretação de lei municipal (Lei n.175/2011 e Decreto n.3.817/2013 do Município de Peruíbe/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou questões sobre comissão de avaliação, período de estágio probatório e trâmite do processo administrativo a partir de interpretação de normas municipais (Lei n.175/2011 e Decreto n.3.817/2013), matéria não revisável em Recurso Especial nos termos da Súmula n.280/STF; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão (Súmulas n.283 e n.284/STF), não houve decisão-surpresa conforme art.10 do CPC/2015 e a invalidação do aresto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.