AREsp 2786706 - DECISAO

AREsp 2786706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ODAIR AMADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Estágio Probatório, Nulidade De Ato Administrativo, Impedimento E Suspeição Em Comissões Administrativas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Nulidade De Ato Administrativo Impedimento E Suspeição Em Comissões Administrativas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ODAIR AMADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 constituição de Comissão de Avaliação Especial por servidor não estável (art. 149, Lei 8.112/1990)
  3. 3 acúmulo de funções de acusador e julgador pelo presidente da comissão (art. 150, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.