REsp 2177607 - ACORDAO

REsp 2177607 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a solução da controvérsia exige o exame da Nota Técnica SEI n. 27974/2021/ME, ato infralegal cujo exame importaria em verificação de ofensa reflexa à lei federal, tornando inadequado o recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; assim, não cabe ao STJ, por meio do recurso especial, rever decisão que depende de análise de norma infralegal e de reexame fático relativo ao cumprimento da avaliação de desempenho exigida pela Lei nº 12.774/2012.

Parties
Agravante: Fabiana Vieira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Estágio Probatório, Nota Técnica SEI N. 27974/2021/me, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Curso No Exterior, Promoção E Aceleração De Progressão, Licenças E Afastamentos, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Nota Técnica SEI N. 27974/2021/me Ofensa Reflexa À Lei Federal Curso No Exterior Promoção E Aceleração De Progressão Licenças E Afastamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabiana Vieira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do §5º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Legalidade e abrangência da Nota Técnica SEI n. 27974/2021/ME como causa suspensiva do estágio probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa reflexa a lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a solução da controvérsia exige o exame da Nota Técnica SEI n. 27974/2021/ME, ato infralegal cujo exame importaria em verificação de ofensa reflexa à lei federal, tornando inadequado o recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; assim, não cabe ao STJ, por meio do recurso especial, rever decisão que depende de análise de norma infralegal e de reexame fático relativo ao cumprimento da avaliação de desempenho exigida pela Lei nº 12.774/2012.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada