RMS 75085 - DECISAO

RMS 75085 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para o mandado de segurança, não comprovando a alegada ocultação de documentos ou irregularidades processuais; além disso, a alegação relativa à teoria dos motivos determinantes constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada na petição inicial, sendo, portanto, inviável seu conhecimento; por fim, a exoneração por não confirmação no estágio probatório não se mostra ilegal quando o procedimento avaliativo não foi finalizado e não há prova do vício apontado.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANIA GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Direito Líquido E Certo, Inovação Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Dos Motivos Determinantes
Processual Civil Administrativo Constitucional Estágio Probatório Exoneração Direito Líquido E Certo Inovação Recursal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

LEANIA GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da exoneração de servidor ao término do estágio probatório por insuficiência de rendimento funcional
  2. 2 inovação recursal quanto à alegação da teoria dos motivos determinantes não suscitada na inicial
  3. 3 requisito do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para o mandado de segurança, não comprovando a alegada ocultação de documentos ou irregularidades processuais; além disso, a alegação relativa à teoria dos motivos determinantes constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada na petição inicial, sendo, portanto, inviável seu conhecimento; por fim, a exoneração por não confirmação no estágio probatório não se mostra ilegal quando o procedimento avaliativo não foi finalizado e não há prova do vício apontado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.