RMS 75085 - DECISAO

RMS 75085 - DECISAO

Havendo retificação do ato exoneratório destinada a corrigir erro material quanto ao dispositivo legal invocado, sem alteração da realidade fática que motivou a exoneração (inaptidão funcional decorrente de baixa produtividade e desídia), não se caracteriza violação da teoria dos motivos determinantes nem nulidade do processo administrativo; as avaliações foram realizadas por autoridade competente nos termos normativos citados e o ato de exoneração possui caráter declaratório, de modo que o decurso do prazo probatório não gera automaticamente estabilidade tácita sem preenchimento dos pressupostos fáticos.

Parties
Embargante: LEANIA GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Teoria Dos Motivos Determinantes, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Estágio Probatório Exoneração Teoria Dos Motivos Determinantes Processo Administrativo Disciplinar Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

LEANIA GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da teoria dos motivos determinantes
  2. 2 retificação do ato exoneratório e validade da motivação administrativa
  3. 3 competência para avaliações de estágio probatório

Ratio Decidendi

Havendo retificação do ato exoneratório destinada a corrigir erro material quanto ao dispositivo legal invocado, sem alteração da realidade fática que motivou a exoneração (inaptidão funcional decorrente de baixa produtividade e desídia), não se caracteriza violação da teoria dos motivos determinantes nem nulidade do processo administrativo; as avaliações foram realizadas por autoridade competente nos termos normativos citados e o ato de exoneração possui caráter declaratório, de modo que o decurso do prazo probatório não gera automaticamente estabilidade tácita sem preenchimento dos pressupostos fáticos.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.