REsp 2134120 - DECISAO

REsp 2134120 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que o art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/1990 traz hipóteses taxativas de suspensão do estágio probatório, sendo vedada a ampliação dessas hipóteses pelo administrador em observância ao princípio da reserva legal, entendimento em consonância com precedentes do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCO - IF/SERTÃO; Impetrante: Christianne Farias da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estágio Probatório, Suspensão Do Estágio Probatório, Princípio Da Reserva Legal, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Estágio Probatório Suspensão Do Estágio Probatório Princípio Da Reserva Legal Mandado De Segurança Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCO - IF/SERTÃO

Recorrente

Christianne Farias da Fonseca

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Nota Técnica nº 15187/2019/ME que amplia hipóteses de suspensão do estágio probatório
  2. 2 Interpretação do art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/1990 quanto à taxatividade das hipóteses de suspensão
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva legal à limitação de hipóteses de suspensão pelo administrador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que o art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/1990 traz hipóteses taxativas de suspensão do estágio probatório, sendo vedada a ampliação dessas hipóteses pelo administrador em observância ao princípio da reserva legal, entendimento em consonância com precedentes do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento