REsp 2206553 - DECISAO

REsp 2206553 - DECISAO

O tribunal especial não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões quanto à regularidade do procedimento de avaliação do estágio probatório, à ausência de comprovação de assédio moral e à insuficiência da alegação de nulidade da comissão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA MARTINS DE MELLO FERREIRA CASTRO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estágio Probatório, Assédio Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Comissão De Avaliação, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Assédio Moral Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Comissão De Avaliação Honorários Advocatícios Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

REGINA MARTINS DE MELLO FERREIRA CASTRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da comissão de avaliação do estágio probatório por suposta ausência de representação sindical
  2. 2 caracterização de assédio moral
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de avaliação do estágio probatório

Ratio Decidendi

O tribunal especial não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões quanto à regularidade do procedimento de avaliação do estágio probatório, à ausência de comprovação de assédio moral e à insuficiência da alegação de nulidade da comissão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.