AREsp 2986351 - DECISAO

AREsp 2986351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira controvérsia suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e a segunda controvérsia funda-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PILAR; Recorrido: Servidor público (Professor de História)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Estágio Probatório, Progressão Funcional, Lei Complementar 173/2020, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Estágio Probatório Progressão Funcional Lei Complementar 173/2020 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PILAR

Recorrente

Servidor público (Professor de História)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional pode ser concedida durante o estágio probatório ou se tal matéria envolve interpretação constitucional (art. 41/CF)
  2. 2 Se a Lei Complementar 173/2020 impede pagamento retroativo de diferenças salariais por progressão funcional ocorrida no período de calamidade pública
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que se funda em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira controvérsia suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e a segunda controvérsia funda-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.