RMS 68529 - DECISAO

RMS 68529 - DECISAO

Considerando as avaliações positivas nos Relatórios de Avaliação de Desempenho, o arquivamento do inquérito policial por falta de provas de autoria a pedido do Ministério Público e a ausência de elementos concretos que configurassem desvio ético ou funcional, concluiu-se que a exoneração por não confirmação no estágio probatório constituiu medida desproporcional e violadora da presunção de inocência; por isso o STJ anulou o ato administrativo e determinou a reintegração dos impetrantes com restabelecimento do status quo ante e pagamento das vantagens devidas, salvo observância às súmulas indicadas.

Parties
Impetrante: VITOR SATOSHI YAMAMOTO; Impetrante: EMERSON ALEXANDRE NATAL; Impetrado: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida para anular o ato administrativo de exoneração e determinar a reintegração dos recorrentes nos cargos, com restabelecimento do status quo ante e reconhecimento do direito às remunerações e vantagens devidas, observadas as Súmulas 269 e 271 do STF; continuidade da avaliação...
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Presunção De Inocência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reintegração, Efeitos Ex Tunc, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Direito Constitucional Estágio Probatório Exoneração Presunção De Inocência Proporcionalidade E Razoabilidade Reintegração Efeitos Ex Tunc +1 more

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Parties

VITOR SATOSHI YAMAMOTO

Impetrante

EMERSON ALEXANDRE NATAL

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indiciamento em inquérito policial pode fundamentar a não confirmação em estágio probatório
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de inocência à Administração Pública e restrições ao uso de inquérito/indiciamento como fundamento para exoneração
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade de atos administrativos de não confirmação em estágio probatório

Ratio Decidendi

Considerando as avaliações positivas nos Relatórios de Avaliação de Desempenho, o arquivamento do inquérito policial por falta de provas de autoria a pedido do Ministério Público e a ausência de elementos concretos que configurassem desvio ético ou funcional, concluiu-se que a exoneração por não confirmação no estágio probatório constituiu medida desproporcional e violadora da presunção de inocência; por isso o STJ anulou o ato administrativo e determinou a reintegração dos impetrantes com restabelecimento do status quo ante e pagamento das vantagens devidas, salvo observância às súmulas indicadas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida para anular o ato administrativo de exoneração e determinar a reintegração dos recorrentes nos cargos, com restabelecimento do status quo ante e reconhecimento do direito às remunerações e vantagens devidas, observadas as Súmulas 269 e 271 do STF; continuidade da avaliação...

Orders

  • Anular o ato administrativo de exoneração dos recorrentes
  • Determinar a reintegração dos recorrentes aos cargos de investigadores de polícia anteriormente ocupados