MS 25296 - DECISAO

MS 25296 - DECISAO

Negou-se a segurança porque a jurisprudência do STJ admite a exoneração por reprovação em estágio probatório durante licença para tratamento de saúde, não havendo previsão legal para suspender a contagem do estágio probatório nesse caso (art. 20, §5º, Lei 8.112/1990), e porque a recondução não constitui ato da autoridade apontada como coatora, configurando perda de objeto quanto a esse pedido.

Parties
Impetrante: SIDNEY AMORIM DOS SANTOS; Coator: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Licença Para Tratamento De Saúde, Recondução
Administrativo Servidor Público Estágio Probatório Exoneração Licença Para Tratamento De Saúde Recondução

Case Brief

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Parties

SIDNEY AMORIM DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exoneração por reprovação em estágio probatório durante licença para tratamento de saúde
  2. 2 direito à recondução ao cargo de origem de servidor estável
  3. 3 suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante licenças médicas

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a jurisprudência do STJ admite a exoneração por reprovação em estágio probatório durante licença para tratamento de saúde, não havendo previsão legal para suspender a contagem do estágio probatório nesse caso (art. 20, §5º, Lei 8.112/1990), e porque a recondução não constitui ato da autoridade apontada como coatora, configurando perda de objeto quanto a esse pedido.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Prejudicados os pedidos liminares.