AREsp 1794714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Estabilidade, Reavaliação Médica, Ônus Da Prova, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Exoneração Estabilidade Reavaliação Médica Ônus Da Prova Erro De Fato +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC
  2. 2 erro de fato (afirmação de fato inexistente)
  3. 3 requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.