RMS 65410 - DECISAO

RMS 65410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a regular tramitação do procedimento administrativo, com intimação e oportunidade de defesa, a motivação idônea para indeferimento da prova particular (existência de perícias oficiais do Departamento Médico Judiciário) e provas técnicas (relatórios quadrimestrais e laudos psicológico/psiquiátrico) que demonstraram regressão do desempenho e inaptidão para o cargo, tornando proporcional e razoável a não confirmação no estágio probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: UELINTON ANTUNES CORREA; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Médica E Psicológica, Cerceamento De Defesa, Licença Para Tratamento De Saúde
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo (mandado De Segurança) Estágio Probatório Exoneração Contraditório E Ampla Defesa Perícia Médica E Psicológica +2 more

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Parties

UELINTON ANTUNES CORREA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo de reprovação em estágio probatório
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa no PAD/estágio probatório
  3. 3 Admissibilidade de prova médica particular diante de perícia oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a regular tramitação do procedimento administrativo, com intimação e oportunidade de defesa, a motivação idônea para indeferimento da prova particular (existência de perícias oficiais do Departamento Médico Judiciário) e provas técnicas (relatórios quadrimestrais e laudos psicológico/psiquiátrico) que demonstraram regressão do desempenho e inaptidão para o cargo, tornando proporcional e razoável a não confirmação no estágio probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.