RMS 64473 - DECISAO

RMS 64473 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação da Constituição Federal era reflexa/indireta, exigindo o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário em razão das Súmulas 279 e 280 do STF; portanto, não se verificou ofensa direta...

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Parties
Recorrente: CLAUDINEI JOSE FERREIRA DE CASTRO; Impetrado: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Impetrado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração De Servidor Público, Controle Judicial De Atos Administrativos, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmulas 279 E 280 STF
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Estágio Probatório Exoneração De Servidor Público Controle Judicial De Atos Administrativos Ofensa Reflexa À Constituição Súmulas 279 E 280 STF

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Parties

CLAUDINEI JOSE FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

Impetrado

Ministério Público do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exoneração de servidor reprovado em estágio probatório
  2. 2 limites do controle judicial sobre mérito administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação da Constituição Federal era reflexa/indireta, exigindo o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário em razão das Súmulas 279 e 280 do STF; portanto, não se verificou ofensa direta à Constituição que autorizasse o processamento do recurso.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se