AREsp 1756853 - DECISAO

AREsp 1756853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e por inadequação do recurso especial para reexaminar normas infralegais (Resolução 219/2005/UFF); quanto ao mérito originário, manteve-se a solução de que deve ser cumprido o requisito legal de avaliação pelo corpo discente, sem declarar nulidade total do procedimento por vícios insanáveis.

Parties
Impetrante/agravante: JOACI PEREIRA FURTADO; Apelante/recorrida: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estágio Probatório, Avaliação Docente, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegalidade De Resolução Administrativa, Prequestionamento, Competência Para Controle De Constitucionalidade
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Parties

JOACI PEREIRA FURTADO

Impetrante/agravante

UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 24 e 25 da Lei 12.772/2012
  2. 2 alegada violação dos arts. 104 a 115 da Lei 8.112/1990
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e por inadequação do recurso especial para reexaminar normas infralegais (Resolução 219/2005/UFF); quanto ao mérito originário, manteve-se a solução de que deve ser cumprido o requisito legal de avaliação pelo corpo discente, sem declarar nulidade total do procedimento por vícios insanáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios e mantenho que não é admitida a condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)