REsp 2107241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há previsão legal para suspender a contagem do prazo do estágio probatório durante licenças médicas gozadas pelo próprio servidor, motivo pelo qual incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (UFERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Estágio Probatório, Licença Para Tratamento De Saúde, Suspensão De Prazo, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Estágio Probatório Licença Para Tratamento De Saúde Suspensão De Prazo Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (UFERSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não há previsão legal para suspender a contagem do prazo do estágio probatório durante licenças médicas gozadas pelo próprio servidor, motivo pelo qual incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.