RMS 47880 - ACORDAO

RMS 47880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o expediente administrativo que culminou na não confirmação do servidor no estágio probatório comprovou omissão de informações relevantes pelo impetrante e observou as garantias do contraditório e da ampla defesa; nos termos da jurisprudência do STJ o controle judicial se limita à regularidade do procedimento e não ao reexame do mérito administrativo, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser tutelado nesta via.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA; Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Autoridade Coatora: José Aquino Flôres de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade, Fidúcia, Idoneidade Moral, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Serviço Público Direito Constitucional Estágio Probatório Exoneração Ampla Defesa Contraditório Proporcionalidade +3 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

José Aquino Flôres de Camargo

Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo para não confirmação em estágio probatório
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento para sustentação oral
  3. 3 Possibilidade de exoneração durante estágio probatório sem processo administrativo disciplinar (prescindibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o expediente administrativo que culminou na não confirmação do servidor no estágio probatório comprovou omissão de informações relevantes pelo impetrante e observou as garantias do contraditório e da ampla defesa; nos termos da jurisprudência do STJ o controle judicial se limita à regularidade do procedimento e não ao reexame do mérito administrativo, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser tutelado nesta via.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.